LEI 12.468 (COMO FICOU) COMENTADA

      A lei 12.468 conhecida também como a Lei do Taxista infelizmente sofreu vetos, na minha humilde opinião de Taxista e Blogueiro não houve uma pesquisa com a parte interessada. No Brasil, isso é normal, infelizmente!

LEI Nº 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011.

Mensagem de veto

Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida, em todo o território nacional, a profissão de taxista, observados os preceitos desta Lei.

Até que enfim. Já não era sem tempo regulamentar essa profissão.

Art. 2º É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros.

Art. 3º A atividade profissional de que trata o art. 1º somente será exercida por profissional que atenda integralmente aos requisitos e às condições abaixo estabelecidos:

I - habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

II - curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário; as características exigidas pela autoridade de trânsito;

Não ficou aqui estabelecido quem dará esses cursos. Porém, direção defensiva e primeiros socorros já são feitos quando você tira a habilitação.

IV - certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço;

Isso já é feito pelas entidades competentes em todo Brasil.

V - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário; e

Aqui diz que o Curiango precisa estar inscrito no INSS e não, pagando o INSS.

VI - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o profissional taxista empregado.

Isso sim é uma boa coisa para se comemorar. Ai o Curiango poderá ter Férias, Décimo Terceiro e todos os direitos e deveres que a CLT trata.

Art. 4º (VETADO).

Esse artigo falava da classificação dos demais profissionais do Táxi. Patrão, empregado, frotista e arrendatário. Uma pena que foi vetado porque ficava mais claro o papel de cada um dentro desse universo.
Art. 5º São deveres dos profissionais taxistas:

I - atender ao cliente com presteza e polidez;

II - trajar-se adequadamente para a função;

III - manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;

IV - manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;

V - obedecer à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, bem como à legislação da localidade da prestação do serviço.

Art. 6º São direitos do profissional taxista empregado:

I - piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria;

Aqui tem um problema. Se deixar por conta do Sintaxi-MS o piso vai ser lá em baixo.
II - aplicação, no que couber, da legislação que regula o direito trabalhista e da do regime geral da previdência social.

Muito bom esse. Como dito acima, o Curiango vai se enquadrar na CLT com todos os seus direitos e deveres.
Art. 7º (VETADO).

Esse veto é terrível, pois, ele trata da contribuição do INSS e diz que quem deve pagar o INSS é o patrão.

Art. 8º Em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes é obrigatório o uso de taxímetro, anualmente auferido pelo órgão metrológico competente, conforme legislação em vigor.

Isso já existia.

Art. 9º Os profissionais taxistas poderão constituir entidades nacionais, estaduais ou municipais que os representem, as quais poderão cobrar taxa de contribuição de seus associados.

Bom esse artigo. Tem muito dono de carro com medo disso. Mas, é só tratar bem o empregado, que não vai haver problemas.

Parágrafo único. (VETADO).

Tranquilo. Porque esse parágrafo trata dos direitos e deveres das Associações e Sindicatos que poderam ser montados.
Art. 10. (VETADO).

E um veto que para Campo Grande-MS não tem efeito porque esse artigo trata da documentação exigida pelo órgão regulamentador da profissão de Taxista.
Art. 11. (VETADO).

Ainda bem que esse foi vetado. Porque, a meu ver, era uma brecha para o comércio indiscriminado dos alvarás/placas que já acontecem em todo território nacional.

Art. 12. (VETADO).

Problema a vista. Esse artigo trata da transmissão do alvará/placa. Sendo que no texto original, o alvará/placa só poderia ser transmitido aos herdeiros legais e não comprado e vendido livremente como ocorre em muitas capitais brasileiras.

Art. 13. (VETADO).

Esquisito esse veto. Esse artigo diz que o alvará/placa não podera ser objeto de penhora.
Art. 14. (VETADO).

Esse veto ou esse artigo já era meio esquisito, pois, diz que o órgão competente é o único que pode apreender o veículo Táxi. Na verdade para o Curiango esse artigo não faz a menor diferença.

Art. 15. (VETADO).
Esse artigo diz: "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação"

A lei entra em vigor mas, até hoje, 12 de Janeiro de 2011 portanto, 3 (três) meses depois da sua aprovação, a lei ainda não está valendo.

O importante para mim não é a publicação da lei, e sim a sua aplicabilidade.

Brasília, 26 de agosto de 2011; 190o da Independência e 123o da República.


DILMA ROUSSEFF