TAXISTAS VÃO PODER FAZER CORRIDAS INTERMUNICIPAIS DURANTE A COPA

      O governador André Puccinelli assinou decreto estadual no dia 16/06 para permitir corridas de Táxi intermunicipais em Mato Grosso do Sul durante a Copa do Mundo, sem risco de multa. “Já há um decreto que permite que os Táxi sejam utilizados nesse transporte intermunicipal em caráter excepcional, mas há exigência de formulários, tem de provar que o turista vai se hospedar em hotel. Tem toda uma burocracia. O novo decreto acaba com essa burocracia”, explicou o presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos (Agepan), Youssif Domingos.
     Observou, porém, que a regra geral continua em vigor, visto que o transporte intermunicipal tem de ser feito por empresas concessionárias do serviço público em veículo adequado, que precisam, inclusive, ter sanitários. “O que estava acontecendo é que existiam casos em que turistas desembarcavam e queriam ir para Bonito de Táxi e a fiscalização autuava por estar fazendo transporte intermunicipal, sem comprovação do caráter emergencial. E a multa é alta, R$ 1.700 (mil e setecentos reais)”, disse o chefe da Agepan.
     A reivindicação dos tTxistas, segundo Youssif, é que se permitisse nos casos excepcionais, como a Copa do Mundo, que fosse permitida a corrida intermunicipal sem imposição de multa, o que será assegurado com o fim da burocracia. Conforme o dirigente, é preciso garantir as alternativas de transporte para atender ao grande número de turistas que visitarão o Estado durante a Copa. “O Ministério do Turismo entende que, por causa da Copa, Mato Grosso do Sul deve receber 40.000 (quarenta mil) turistas, que vão a Bonito e a Corumbá”, revelou.
     Indagado sobre outros períodos, além da Copa do Mundo, em que os Taxistas poderão fazer esse tipo de corrida intermunicipal, Youssif respondeu: “Tem também os feriados, as festividades nas cidades, como a tradicional festa da linguiça de Maracaju e várias outras ocasiões em que há aumento no fluxo de turistas, como páscoa, natal e carnaval”.
     O presidente do Sindicato dos Taxistas, Bernardo Barrios, comemorou a nova conquista. “O decreto vai flexibilizar as viagens intermunicipais, só que em caráter emergencial, como esse período da Copa do Mundo, quando temos mais turistas vindo ao Estado.

     Mato Grosso do Sul tem cerca de 2.500 (dois mil e quinhentos) Taxistas, segundo o sindicalista, mas, só 150 (cento e cinquenta), representando 30 (trinta) dos 79 (setenta e nove)municípios do Estado devem estar na Governadoria para a assinatura do decreto.


(http://www.campograndenews.com.br/cidades/taxistas-vao-poder-fazer-corridas-intermunicipais-durante-a-copa)

PARECE QUE JÁ VI ESSA NOTÍCIA, MAS, NA VERDADE, É OUTRA: CONFIRA!

MPE investiga venda de alvarás de Táxi em Campo Grande

    
     O Ministério Público Estadual (M.P.E.) investiga fraude que envolve a compra e a venda irregular de alvarás de licença para Táxi em Campo Grande, conforme matéria publicada hoje (16/06) no Jornal Correio do Estado.

     Este tipo de negócio, proibido por lei, resulta no monopólio das concessões, que acabam nas mãos de poucas pessoas, na exploração do serviço de Táxi. Algumas negociações chegam a R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), dependendo da localização do ponto.

     A reportagem teve acesso ao inquérito civil que tramita na 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social. No inquérito, a prefeitura afirma que a transferência de permissão, seja por doação, por morte ou qualquer outro fator jurídico “é ilegal e fere os princípios e as normas do direito administrativo”.
     Contudo, no seu relatório de licenças renovadas em 2013, a prefeitura informou que um dos permissionários tinha 27 (vinte e sete) alvarás em seu nome. Isso sem falar nas permissões em nome dos seus familiares e parentes. Como parte no inquérito civil, a prefeitura alega que a concentração de permissões de Táxi em poder de poucas pessoas gera a exploração dos condutores auxiliares, os chamados “curiangos”.
     Isso por que esses auxiliares/curiangos acabam se sujeitando as condições impostas pelos permissionários e pagando “aluguéis” para trabalhar. Há permissionários que com apenas um alvará ganham no mínimo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, sem mesmo sair de casa para trabalhar, apenas emprestando/alugando o Táxi para o curiango. Já o Taxista explorado (curiango), consegue em média R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), numa jornada de 24 (vinte e quatro) horas trabalhadas por outras 24 (vinte e quatro) horas descansadas.

A reportagem é de Rafael Bueno.

(http://www.correiodoestado.com.br/noticias/ministerio-publico-estadual-investiga-venda-de-alvaras-de-ta_219369/)

 

 

     É, na verdade, o alvará é uma concessão pública e portanto necessita de licitação. Não se pode fazer comércio com concessão pública. Para impedir essa prática irregular, o certo é que se licite todo aquele alvará de Táxi que não está licitado. Sem distinção, sem favorecimento, sem constrangimento, ouvindo a voz da maioria daqueles que realmente trabalham, daqueles que verdadeiramente transportam os cidadãos por toda a cidade e que no fim das contas, só tem o dia e a noite para trabalhar, enquanto o patrão não encosta a mão no Táxi nem para abrir a porta do mesmo.

     Porque, só entre nós; o permissionário que está explorando o alvará a 10, 15, 20, 25 ou 30 anos que seja, já o explorou bastante né? Agora tem que deixar para os outros explorar essa concessão também.

M.P.E. APURA EVENTUAIS "IRREGULARIDADES" NO SERVIÇO DE TÁXI NA CAPITAL

     O Ministério Público Estadual (MPE) publicou edital no Diário Oficial do órgão informando que está apurando “eventuais irregularidades na delegação de permissão para execução do serviço público de transporte individual de passageiros (Táxi) no Município de Campo Grande”. As investigações estão sendo realizados nos autos do Inquérito Civil nº 078/2013 contra o Município de Campo Grande-MS.
     Na publicação de hoje, a 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campo Grande, comandada pelo promotor Henrique Cândia, tornou pública a conversão de “Procedimento Preparatório em Inquérito Civil”.
     Investigações sobre denúncias quanto à concessão dos alvarás para Táxi de Campo Grande também estão sendo feitas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de Mato Grosso do Sul. O MPT constatou, no final do ano passado, que existem irregularidades em cerca de 650 alvarás que já foram concedidos pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), segundo a qual, desse total, só 52 foram expedidos por meio de processo licitatório.

     No começo deste ano, a Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara de Campo Grande promoveu audiência pública para discutir o serviço de Táxi na Capital. Uma das irregularidades detectadas foi a alta concentração dos Táxi nas mãos de empresários. Na cidade, 484 veículos tem permissão para explorar o serviço, sendo que 112, ou seja, 23,1% estão nas mãos dos chamados “tubarões”. Apenas uma família comanda 10,5% da frota de táxi da Capital.
     A maioria dos alvarás não tem prazo para término da permissão para explorar o serviço, que é uma concessão pública. Para quem foi contemplado na licitação para 52 alvarás, concluída em 2012, o prazo é de 15 anos.
     “Esse é um mundo muito complicado. Há vários interesses em jogo, pessoas querendo tomar sindicato dos taxistas, um rolo entre eles mesmos. Não se entendem. Tem alguns que tem muito, tem permissionários que alugam os carros”, afirmou o presidente da Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara, vereador Vanderlei Cabeludo (PMDB).
     Para ele, a solução é fazer uma nova lei para o setor. “Acho que as normas sobre o setor devem ser reformuladas. Temos de fazer uma lei para o transporte de Táxi e Mototáxi. Não queremos tirar direitos adquiridos, mas que seja mais vista a população”, defendeu o vereador. “Temos de garantir em lei os direitos das pessoas de terem serviço de qualidade”, acrescentou.
     Quanto à questão da concentração dos Táxi em poder de algumas famílias, o presidente da comissão admite que o problema existe e o compara com a grilagem de terra. Agora, hoje, é direito adquirido, as pessoas estão muito bem documentadas. Agora que tem de fazer alguma coisa para daqui para frente”, opinou.
     Segundo Cabeludo, a comissão que comanda está elaborando um projeto de lei junto com agetran e também permissionários que definirá as novas regras para o setor. “Acho que até final do ano esse projeto será apresentado”, informou o dirigente.


(http://www.campograndenews.com.br/politica/mpe-apura-eventuais-irregularidades-no-servico-de-taxi-na-capital)

 

     Quero parabenizar o MPE e o MPT por estarem tocando numa ferida cancerígena que é o Táxi da nossa Capital. Ainda bem que existem homens de bem que figuram nesses órgãos de extrema isenção e idoneidade. Fica aqui a minha admiração.

     Agora, infelizmente, o nobre vereador está equivocado em vários aspectos, mas, o mais importante de todos se refere ao último parágrafo. A comissão tem que ser formada por quem realmente trabalha com o Táxi em Campo Grande e não com os permissionários e a agetran. Chame a Assotaxi para conversar.

     Peço ao vereador que vá nos pontos de Táxi e pergunte como os Taxistas querem que seja feita a nova lei, pergunte para o povo que trabalha. Perca o seu precioso tempo e dá uma passadinha nos pontos de Táxi na parte da noite, no frio, e pergunte ao funcionário o que ele pensa de se fazer um projeto ouvindo só a agetran e os permissionários.

     Penso que tem que se cumprir a Lei Federal que diz que concessão pública é uma por C.P.F. e que tem que estar tudo licitado. Senão, a lei municipal vai ser sempre contra a Lei Federal, o que é problemático.