O Ministério Público Estadual (MPE) publicou edital no Diário Oficial do órgão informando que está apurando “eventuais irregularidades na delegação de permissão para execução do serviço público de transporte individual de passageiros (Táxi) no Município de Campo Grande”. As investigações estão sendo realizados nos autos do Inquérito Civil nº 078/2013 contra o Município de Campo Grande-MS.
Na publicação de hoje, a 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campo Grande, comandada pelo promotor Henrique Cândia, tornou pública a conversão de “Procedimento Preparatório em Inquérito Civil”.
Investigações sobre denúncias quanto à concessão dos alvarás para Táxi de Campo Grande também estão sendo feitas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de Mato Grosso do Sul. O MPT constatou, no final do ano passado, que existem irregularidades em cerca de 650 alvarás que já foram concedidos pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), segundo a qual, desse total, só 52 foram expedidos por meio de processo licitatório.
Na publicação de hoje, a 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campo Grande, comandada pelo promotor Henrique Cândia, tornou pública a conversão de “Procedimento Preparatório em Inquérito Civil”.
Investigações sobre denúncias quanto à concessão dos alvarás para Táxi de Campo Grande também estão sendo feitas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de Mato Grosso do Sul. O MPT constatou, no final do ano passado, que existem irregularidades em cerca de 650 alvarás que já foram concedidos pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), segundo a qual, desse total, só 52 foram expedidos por meio de processo licitatório.
No começo deste ano, a Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara de Campo Grande promoveu audiência pública para discutir o serviço de Táxi na Capital. Uma das irregularidades detectadas foi a alta concentração dos Táxi nas mãos de empresários. Na cidade, 484 veículos tem permissão para explorar o serviço, sendo que 112, ou seja, 23,1% estão nas mãos dos chamados “tubarões”. Apenas uma família comanda 10,5% da frota de táxi da Capital.
A maioria dos alvarás não tem prazo para término da permissão para explorar o serviço, que é uma concessão pública. Para quem foi contemplado na licitação para 52 alvarás, concluída em 2012, o prazo é de 15 anos.
“Esse é um mundo muito complicado. Há vários interesses em jogo, pessoas querendo tomar sindicato dos taxistas, um rolo entre eles mesmos. Não se entendem. Tem alguns que tem muito, tem permissionários que alugam os carros”, afirmou o presidente da Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara, vereador Vanderlei Cabeludo (PMDB).
Para ele, a solução é fazer uma nova lei para o setor. “Acho que as normas sobre o setor devem ser reformuladas. Temos de fazer uma lei para o transporte de Táxi e Mototáxi. Não queremos tirar direitos adquiridos, mas que seja mais vista a população”, defendeu o vereador. “Temos de garantir em lei os direitos das pessoas de terem serviço de qualidade”, acrescentou.
Quanto à questão da concentração dos Táxi em poder de algumas famílias, o presidente da comissão admite que o problema existe e o compara com a grilagem de terra. Agora, hoje, é direito adquirido, as pessoas estão muito bem documentadas. Agora que tem de fazer alguma coisa para daqui para frente”, opinou.
Segundo Cabeludo, a comissão que comanda está elaborando um projeto de lei junto com agetran e também permissionários que definirá as novas regras para o setor. “Acho que até final do ano esse projeto será apresentado”, informou o dirigente.
(http://www.campograndenews.com.br/politica/mpe-apura-eventuais-irregularidades-no-servico-de-taxi-na-capital)
A maioria dos alvarás não tem prazo para término da permissão para explorar o serviço, que é uma concessão pública. Para quem foi contemplado na licitação para 52 alvarás, concluída em 2012, o prazo é de 15 anos.
“Esse é um mundo muito complicado. Há vários interesses em jogo, pessoas querendo tomar sindicato dos taxistas, um rolo entre eles mesmos. Não se entendem. Tem alguns que tem muito, tem permissionários que alugam os carros”, afirmou o presidente da Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara, vereador Vanderlei Cabeludo (PMDB).
Para ele, a solução é fazer uma nova lei para o setor. “Acho que as normas sobre o setor devem ser reformuladas. Temos de fazer uma lei para o transporte de Táxi e Mototáxi. Não queremos tirar direitos adquiridos, mas que seja mais vista a população”, defendeu o vereador. “Temos de garantir em lei os direitos das pessoas de terem serviço de qualidade”, acrescentou.
Quanto à questão da concentração dos Táxi em poder de algumas famílias, o presidente da comissão admite que o problema existe e o compara com a grilagem de terra. Agora, hoje, é direito adquirido, as pessoas estão muito bem documentadas. Agora que tem de fazer alguma coisa para daqui para frente”, opinou.
Segundo Cabeludo, a comissão que comanda está elaborando um projeto de lei junto com agetran e também permissionários que definirá as novas regras para o setor. “Acho que até final do ano esse projeto será apresentado”, informou o dirigente.
(http://www.campograndenews.com.br/politica/mpe-apura-eventuais-irregularidades-no-servico-de-taxi-na-capital)
Quero parabenizar o MPE e o MPT por estarem tocando numa ferida cancerígena que é o Táxi da nossa Capital. Ainda bem que existem homens de bem que figuram nesses órgãos de extrema isenção e idoneidade. Fica aqui a minha admiração.
Agora, infelizmente, o nobre vereador está equivocado em vários aspectos, mas, o mais importante de todos se refere ao último parágrafo. A comissão tem que ser formada por quem realmente trabalha com o Táxi em Campo Grande e não com os permissionários e a agetran. Chame a Assotaxi para conversar.
Peço ao vereador que vá nos pontos de Táxi e pergunte como os Taxistas querem que seja feita a nova lei, pergunte para o povo que trabalha. Perca o seu precioso tempo e dá uma passadinha nos pontos de Táxi na parte da noite, no frio, e pergunte ao funcionário o que ele pensa de se fazer um projeto ouvindo só a agetran e os permissionários.
Penso que tem que se cumprir a Lei Federal que diz que concessão pública é uma por C.P.F. e que tem que estar tudo licitado. Senão, a lei municipal vai ser sempre contra a Lei Federal, o que é problemático.
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