O Ministério Público Estadual (M.P.E.) investiga fraude que envolve a compra e a venda irregular de alvarás de licença para Táxi em Campo Grande, conforme matéria publicada hoje (16/06) no Jornal Correio do Estado.
Este tipo de negócio, proibido por lei, resulta no monopólio das concessões, que acabam nas mãos de poucas pessoas, na exploração do serviço de Táxi. Algumas negociações chegam a R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), dependendo da localização do ponto.
A reportagem teve acesso ao inquérito civil que tramita na 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social. No inquérito, a prefeitura afirma que a transferência de permissão, seja por doação, por morte ou qualquer outro fator jurídico “é ilegal e fere os princípios e as normas do direito administrativo”.
Contudo, no seu relatório de licenças renovadas em 2013, a prefeitura informou que um dos permissionários tinha 27 (vinte e sete) alvarás em seu nome. Isso sem falar nas permissões em nome dos seus familiares e parentes. Como parte no inquérito civil, a prefeitura alega que a concentração de permissões de Táxi em poder de poucas pessoas gera a exploração dos condutores auxiliares, os chamados “curiangos”.
Isso por que esses auxiliares/curiangos acabam se sujeitando as condições impostas pelos permissionários e pagando “aluguéis” para trabalhar. Há permissionários que com apenas um alvará ganham no mínimo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, sem mesmo sair de casa para trabalhar, apenas emprestando/alugando o Táxi para o curiango. Já o Taxista explorado (curiango), consegue em média R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), numa jornada de 24 (vinte e quatro) horas trabalhadas por outras 24 (vinte e quatro) horas descansadas.
A reportagem é de Rafael Bueno.
(http://www.correiodoestado.com.br/noticias/ministerio-publico-estadual-investiga-venda-de-alvaras-de-ta_219369/)
Contudo, no seu relatório de licenças renovadas em 2013, a prefeitura informou que um dos permissionários tinha 27 (vinte e sete) alvarás em seu nome. Isso sem falar nas permissões em nome dos seus familiares e parentes. Como parte no inquérito civil, a prefeitura alega que a concentração de permissões de Táxi em poder de poucas pessoas gera a exploração dos condutores auxiliares, os chamados “curiangos”.
Isso por que esses auxiliares/curiangos acabam se sujeitando as condições impostas pelos permissionários e pagando “aluguéis” para trabalhar. Há permissionários que com apenas um alvará ganham no mínimo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, sem mesmo sair de casa para trabalhar, apenas emprestando/alugando o Táxi para o curiango. Já o Taxista explorado (curiango), consegue em média R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), numa jornada de 24 (vinte e quatro) horas trabalhadas por outras 24 (vinte e quatro) horas descansadas.
A reportagem é de Rafael Bueno.
(http://www.correiodoestado.com.br/noticias/ministerio-publico-estadual-investiga-venda-de-alvaras-de-ta_219369/)
É, na verdade, o alvará é uma concessão pública e portanto necessita de licitação. Não se pode fazer comércio com concessão pública. Para impedir essa prática irregular, o certo é que se licite todo aquele alvará de Táxi que não está licitado. Sem distinção, sem favorecimento, sem constrangimento, ouvindo a voz da maioria daqueles que realmente trabalham, daqueles que verdadeiramente transportam os cidadãos por toda a cidade e que no fim das contas, só tem o dia e a noite para trabalhar, enquanto o patrão não encosta a mão no Táxi nem para abrir a porta do mesmo.
Porque, só entre nós; o permissionário que está explorando o alvará a 10, 15, 20, 25 ou 30 anos que seja, já o explorou bastante né? Agora tem que deixar para os outros explorar essa concessão também.
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