DEU NO CORREIO DO ESTADO

     O Ministério Público do Trabalho (MPT) investiga as permissões e contratos de serviço dos táxis em Campo Grande.
     Com a investigação adiantada, o procurador do trabalho Leontino Ferreira de Lima Júnior diz que o objetivo é obrigar a prefeitura a fazer uma nova licitação.
     O órgão não descarta mover uma ação civil pública contra o Executivo municipal.
     O entendimento do MPT é de que o serviço de táxi em Campo Grande não respeita a Lei Federal nº 8.987/95, quando o assunto é a exigência de processo licitatório para outorga das permissões de exploração do transporte público por táxi e quanto à formalização do contrato de adesão. Das 600 permissões de táxi em Campo Grande, apenas 50 foram licitadas, segundo dados repassa-dos ao ministério pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran).
     O procurador diz que, assim como o transporte coletivo urbano, o serviço de táxi também é público e, por isso, desde a publicação da lei, deve ser licitado. Ainda na lei federal, fica claro que as concessões vigentes na época da publicação da norma teriam validade máxima até 31 de dezembro de 2010.
     Com o descumprimento da legislação, Leontino Ferreira garante que os prejuízos atingem os trabalhadores impedidos de ter acesso ao mercado de trabalho.
     Os alvarás concedidos para exploração do serviço são concentrados em poucos permissionários, segundo o MPT, de forma ilegal.
     Em relação à prática de permissionários alugarem os táxis para taxistas auxiliares, que pagam diárias ou quilometragem, o MPT sustenta que esse sistema desvirtua o instituto da permissão. A venda de pontos pelos permissionários também está sob investigação.

(http://flip.siteseguro.ws/pub/correiodoestado/?date=2013-09-19)

     Só repassando a notícia que saiu no jornal Correio do Estado. Tanto é que tem erros que nem corrigi.